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Lei de licitações e contratos administrativos : Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores / org., notas e revisão de Renato Geraldo Mendes e Fabia Mariela De Biasi
Monografia
Publication
Curitiba : Zênite Editora, 2012
Description
402 p. ;
23 cm
LocationBiblioteca de Direito
Availability
Available (1).
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Conceito e critérios de qualificação do contrato administrativo : um debate académico com e em homenagem ao senhor professor Sérvulo Correia : do artigo 178.º do CPA ao artigo 1.º, n.º 6, do CCP - uma alteração do paradigma de qualificação? / Mark Bobela-Mota Kirkby
Monografia
Publication
[Coimbra : Coimbra Editora], 2010
Description
P. 759-809 ;
25 cm
LocationBiblioteca de Direito
Availability
Available (1).
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Procedimento e processo administrativos / [org.] José Casalta Nabais
Monografia
Publication
Coimbra : Almedina, 2015
Description
366 p. ;
23 cm
LocationBiblioteca de Direito
Availability
Available (1).
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Noções fundamentais de direito administrativo / Fernanda Paula Oliveira, José Eduardo Figueiredo Dias
Monografia
Publication
Coimbra : Almedina, imp. 2016
Description
387 p. ;
23 cm
LocationBiblioteca de Direito
Availability
Available (1).
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A responsabilidade do Estado por imposição de sacrifício / Patrícia Pinto Alves
Monografia
Publication
Porto : Bookline, D.L. 2014
Description
218 p. ;
21 cm
LocationBiblioteca de Direito
Availability
Reference (1).
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El concepto constitucional de sanción administrativa / Miguel Casino Rubio ; prólogo de Alejandro Nieto
Monografia
Publication
Madrid : Centro de Estudios Políticos y Constitucionales, 2018
Description
168 p. ;
22 cm
LocationBiblioteca de Direito
Availability
Available (1).
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Innovación y reforma en el derecho administrativo / Eberhard Schmidt-Assmann... [et al.] ; ed. Javier Barnes
Monografia
Publication
Sevilla : Global Law Press, D.L. 2007
Description
341 p. ;
25 cm
LocationBiblioteca de Direito
Availability
Available (1).
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Noções fundamentais de direito administrativo / Fernanda Paula Oliveira, José Eduardo Figueiredo Dias
Monografia
Publication
Coimbra : Almedina, 2019
Description
413 p. ;
23 cm
LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho
Availability
No copies available
Checked out (1).
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O regime jurídico dos contratos públicos de Timor-Leste num contexto global [Documento eletrónico] / Mariman Ossman Adam de Oliveira ; orient. Cláudia Viana
Monografia
Publication
[Braga : s.n.], 2018
Online resource
Acesso restrito à U.M.
Availability
No copies available
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Comentário ao Código de processo nos tribunais administrativos / Mário Aroso de Almeida, Carlos Alberto Fernandes Cadilha
Publicação de longa duração
Publication
Coimbra : Almedina, 2018
Description
1406 p. ;
24 cm
LocationBiblioteca de Direito, Biblioteca Geral da Universidade do Minho
Availability
Available (1).
Checked out (1).
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Código dos contratos públicos : comentado e anotado : aprovado pelo Decreto-lei n.º18/2008, de 29 de janeiro / Jorge Andrade da Silva
Publicação de longa duração
Publication
Coimbra : Almedina, 2018
Description
1415 p. ;
24 cm
LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho
Availability
No copies available
Checked out (1).
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O direito administrativo transnacional (direito administrativo internacional, europeu e global) e as sua implicações no direito administrativo de Espanha e de Portugal : atas / XII Colóquio Luso-Espanhol de Professores de Direito Administrativo ; dir. Afonso de Oliveira Martins
Monografia
Publication
Lisboa : Universidade Lusíada, 2018
Description
487 p. ;
23 cm
LocationBiblioteca de Direito
Availability
Available (1).
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Noções de direito administrativo / Nuno J. Vasconcelos de Albuquerque Sousa
Monografia
Publication
Coimbra : Gestlegal, 2020
Description
604 p. ;
23 cm
LocationBiblioteca de Direito
Availability
Available (1).
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As decisões de adjudicação e de não adjudicação no código dos contratos públicos / João Pacheco de Amorim
Monografia
Publication
Coimbra : Almedina, 2021
Description
184 p. ;
23 cm
LocationBiblioteca de Direito
Availability
Available (2).
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Direito da contratação pública / Pedro Fernández Sánchez
Monografia
Publication
Lisboa : AAFDL, 2020
Description
2 v. ;
24 cm
LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho, Biblioteca de Direito
Availability
Available (4).
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A aceitação do acto administrativo no direito português : positivação, conceito e efeitos / Sandra Lopes Luís
Monografia
Publication
Lisboa : A.A.F.D.L. - Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2021
Description
246 p. ;
23 cm
LocationBiblioteca de Direito
Availability
Available (1).
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Coletânea de legislação processual administrativa / org. Carla Amado Gomes, Tiago Serrão
Monografia
Publication
Lisboa : AAFDL Editora, 2021
Description
534 p. ;
23 cm
LocationBiblioteca de Direito
Availability
Available (1).
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O contrato administrativo e a autoridade da administração / Luiz S. Cabral de Moncada
Monografia
Publication
Lisboa : Quid Juris?, 2021
Description
352 p. ;
24 cm
LocationBiblioteca de Direito
Availability
Available (1).
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Coletânea de legislação de direito administrativo / org. Carla Amado Gomes, Tiago Serrão
Monografia
Publication
Lisboa : AAFDL Editora, 2021
Description
972 p. ;
23 cm
LocationBiblioteca de Direito
Availability
Available (1).
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Código dos contratos públicos / coord. Isabel Rocha, Carlos José Batalhão
Monografia
Publication
Porto : Porto Editora, 2021
Description
413 p. ;
25 cm
LocationBiblioteca de Direito
Availability
Available (1).
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