Biblioteca da Universidade do Minho

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Estatuto judiciário ; Assistência judiciária : Decreto-Lei nº 33:547 : Decretto-Lei nº 33:547 Monografia Publication Lisboa : Procural, 1944 Description 266 p. ; 21 cm LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha Availability Reference (1).

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Código do direito de autor e dos direitos conexos : Decreto-Lei nº 63/85, de 14 de Março com indices sistemático e alfabético e remissivo Monografia Publication Lisboa : Rei dos Livros, 1985 Description 180 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha Availability Reference (1).

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Código da sisa e do imposto sobre as sucessões e doações : actualizado Monografia Publication Lisboa : Rei dos livros, 1991 Description 426 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha Availability Reference (1).

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Reforma judiciária : Decreto-Lei n.º 37047, de 7 de Setembro de 1948 Monografia Publication [Coimbra] : Coimbra Editora, 1948 Description 55 p. ; 21 cm LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha Availability Reference (1).

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Lei eleitoral : recenseamento, incapacidades cívicas, organização do processo eleitoral : Decretos-Leis nºs 621-A-74, 621-B/74 e 621-C-74, de 15 de Novembro Monografia Publication [Lisboa] : Imprensa Nacional - Casa da Moeda, 1974 Description 92 p. ; 21 cm LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha, Biblioteca Geral da Universidade do Minho, Biblioteca de Direito Availability Available (2). Reference (1).

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Lei orgânica do ultramar português : %Lei nº 2066, publicada no (r)diario do Governo nº 135, 1ª serie, de 27 de Junho de 1953 Monografia Publication Lisboa : Imprensa Nacional, 1954 Description 51 p. ; 22 cm LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha Availability No copies available Lost (1).

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Montepio dos Servidores do Estado : Decretos-Leis nº 24046 e 24823... / Républica Portuguesa Monografia Publication Lisboa : Imprensa Nacional Description 40 p. ; 22 cm LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha Availability Reference (1).

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Código de processo civil : Decreto-Lei 29:637 (Diário de Governo n.º 123, de 28 de Maio de 1939) com índice alfabético, descritivo e remissivo Monografia Publication Lisboa : Procural, [1939] Description 175 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha Availability Reference (1).

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Estatuto judici rio Monografia Publication Lisboa : Procural, 1944 Description 266 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha Availability Reference (1).

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Reforma aduaneira : decreto-lei nº3I:665, de 22 de Novembro de 1941, rectificado no □Diário do Governo□ nº 58, Iª série, de 12 de Março de 1942, e alterado pelos decretos nº 31:965, de 8 de Abril de 1942, e nº 32:256, de 14 de Setembro de 1942 Monografia Publication Lisboa : Imprensa Nacional, 1942 Description 305 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha Availability Reference (2).

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Lista das doenças profissionais (decreto regulamentar nº 12-80) Monografia Publication Lisboa : Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais, 1981 Description 86 p. ; 21 cm LocationBiblioteca Prof. Joaquim Pinto Machado Availability Reference (1).

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Igualdade de oportunidades e tratamento entre mulheres e homens na Administração Pública / Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego Monografia Publication Lisboa : C.I.T.E., 1993 Description 39, [1] p. ; 21 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).
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Código de processo civil : [actualizado com remissões relativas à integração dos respectivos artigos] / [ed. Rei dos Livros] Monografia Publication Lisboa : Rei dos Livros, [1997] Description 751 p. ; 23 cm + Contém 1 actualização do Codigo de Processo Civil (23 p.) Availability No copies available

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Carreiras de enfermagem : decreto-lei n.º 48166, de 27 de Dezembro de 1967 / República Portuguesa Monografia Publication Lisboa : Imprensa Nacional, 1969 Description 11 p. ; 21 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

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Impostos sobre o património : código o imposto muncipal sobre o património : código do imposto sobre as transmissões onerosas de imóveis Monografia Publication Lisboa : DisLivro, 2004 Description 335 p. ; 23 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

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Código de processo do trabalho Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2012 Description 328 p. ; 23 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

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Legislação comercial e das sociedades comerciais Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2017 Description 1259, [1] p. ; 21 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

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Coletânea tributária anotada 2020 : atualizada até à Lei n.º 2-2020, de 31 de março (Lei do Orçamento do Estado para 2020) : [instruções da AT e jurisprudência] Monografia Publication Lisboa : Letras e Conceitos, 2020 Description 1994 p. ; 23 cm LocationBiblioteca de Direito, Biblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (3).

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Código de processo penal : (projecto) / Ministério da Justiça Monografia Publication Lisboa : M. Justiça, 1986 Description 277 p. ; 23 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

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Código das sociedades comerciais Monografia Publication Porto : Ediconta, D.L. 1994 Description 304 p. ; 23 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

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