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Jurisdicción contencioso-administrativa : (comentarios a la Ley 29/1998, de 13 de julio, reguladora de la jurisdicción contencioso-administrativa) / dir. Enrique Arnaldo Alcubilla, Rafael Fernández Valverde
Monografia
Publication
Madrid : El Consultor de los Ayuntamientos y de los Juzgados, 1998
Description
IX, 1781 p. ;
25 cm
LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho
Availability
Available (1).
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Ley 29 de 13 de Julio de 1998, del proceso contencioso-administrativo : comentários y jurisprudencia / Antonio Agúndez Fernandez
Monografia
Publication
Granada : Comares, 2000
Description
XLII, 884 p. ;
25 cm
LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho
Availability
Available (1).
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O contrato de subempreitada de obras públicas / José Luís Esquível
Monografia
Publication
Coimbra : Almedina, 2002
Description
104 p. ;
23 cm
LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho
Availability
Available (1).
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Modificação objetiva dos contratos de empreitada de obras públicas [Documento electrónico] : (novos) pressupostos e limites = [Objective modification of public works contracts : (new) assumptions and limits] / Carlos Jorge Ferreira da Rocha ; orient. Isabel Celeste Monteiro da Fonseca
Monografia
Publication
[Braga : s.n.], 2018
Online resource
Acesso livre
Availability
No copies available
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Manual teórico-prático de direito administrativo / Isa António
Monografia
Publication
Coimbra : Almedina, 2019
Description
307 p. :
il. ;
23 cm
LocationBiblioteca de Direito, Biblioteca Geral da Universidade do Minho
Availability
Available (2).
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Direito administrativo propositivo / coord. Fábio Lins de Lessa Carvalho, Vítor Mendonça Maia ; colab. Artur Carnaúba Guerra Sangreman Lima... [et al.] ; pref. Juarez Freitas
Monografia
Publication
Porto : Editorial Juruá, 2019
Description
377 p. ;
21 cm
LocationBiblioteca de Direito
Availability
Available (1).
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Código dos contratos públicos : anotado e comentado / Jorge Andrade da Silva
Monografia
Publication
Coimbra : Almedina, 2013
Description
1486 p. ;
24 cm
LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho, Biblioteca de Direito
Availability
Available (2).
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Processo administrativo : Lei n.º 9.784/99=9.784/99 comentada : atualizado de acordo com a Lei n.º 12.008/09 / Irene Patrícia Nohara, Thiago Marrara
Monografia
Publication
São Paulo : Editora Atlas, 2009
Description
512 p. :
il. ;
25 cm
LocationBiblioteca de Direito
Availability
Available (1).
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El principio de legalidad y el control judicial de la discrecionalidad administrativa / Juan Carlos Cassagne ; recensión a la primera edición de Eduardo García de Enterría ; prólogo de Jesús González Pérez
Monografia
Publication
Montevideo : B de F, 2016
Description
XXXV, 326 p. ;
23 cm
LocationBiblioteca de Direito
Availability
Available (1).
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Contratos sobre o exercício de poderes públicos, transação e arbitragem : ensaio sobre disponibilidade e indisponibilidade do poder administrativo / Marta Portocarrero
Monografia
Publication
Porto : Universidade Católica, 2015
Description
355, [4] p. ;
24 cm
LocationBiblioteca de Direito
Availability
Available (1).
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A analogia em direito administrativo : os limites à integração analógica de normas administrativas / [Filipa Lemos Caldas... et al.] ; pref. Paulo Otero ; coord. Filipa Lemos Caldas
Monografia
Publication
Lisboa : AAFDL, 2016
Description
266 p. ;
23 cm
LocationBiblioteca de Direito
Availability
Available (1).
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L' invalidità amministrativa / a cura di Vincenzo Cerulli Irelli, Luca De Lucia
Monografia
Publication
Torino : G. Giappichelli Editore, cop. 2009
Description
XXV, 553 p. ;
24 cm
LocationBiblioteca de Direito
Availability
Available (1).
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A ciência jurídica administrativa : noções fundamentais / Luís Filipe Colaço Antunes ; com a colab. Juliana Ferraz Coutinho
Monografia
Publication
Coimbra : Almedina, 2012
Description
710 p. ;
23 cm
LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho
Availability
Available (1).
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Critérios de adjudicação de contratos públicos [Documento eletrónico] : o fim do critério do mais baixo preço / Maria Cristina Afonso Pereira ; orient. Isabel Celeste Monteiro Fonseca
Monografia
Publication
[Braga : s.n.], 2015
Online resource
Acesso restrito à U.M.
Availability
No copies available
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Desconsideração da Personalidade Jurídica no Procedimento Licitatório / Luiz Nunes Pegoraro
Monografia
Publication
Campinas : Servanda, 2010
Description
120 p. ;
21 cm
LocationBiblioteca de Direito
Availability
Available (1).
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Processo administrativo e o déficit de garantias constitucionais / Eduardo Calmon de Almeida Cézar
Monografia
Publication
Porto : Juruá, 2018
Description
199, 4 p. :
il. ;
21 cm
LocationBiblioteca de Direito
Availability
Available (1).
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A execução das sentenças dos tribunais administrativos / Diogo Freitas do Amaral
Monografia
Publication
[Lisboa] : Atica, imp. 1967
Description
447 p. ;
23 cm
LocationBiblioteca de Direito
Availability
Available (1).
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Manual de processo administrativo / Mário Aroso de Almeida
Monografia
Publication
Coimbra : Almedina, imp. 2013
Description
544 p. ;
23 cm
LocationBiblioteca de Direito
Availability
Available (1).
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Direito administrativo : casos práticos resolvidos / Luís Duarte Baptista Manso, Leandro Caldas Esteves ; participação especial Ana Isabel Xavier, Liliana Assunção Pontes
Monografia
Publication
Lisboa : Quid Juris, 2010
Description
268 p. ;
24 cm
LocationBiblioteca de Direito
Availability
Available (1).
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Legislação administrativa básica / org. Guilherme da Fonseca... [et al.]
Monografia
Publication
Lisboa : Coimbra Editora, 2005
Description
1175 p. ;
21 cm
LocationBiblioteca de Direito
Availability
Available (1).
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