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Ratificação do Tratado da União Europeia : Trabalhos preparatórios = Ratification of the Treaty on European Union. Vol. 9, Ireland / Tribunal de Justiça da União Europeia
CDE UMinho
Publication
Luxemburgo : SPOCE, 1996
Description
XXV, 201 p. ;
30 cm
LocationCentro de Documentação Europeia da UMinho
Availability
Reference (1).
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O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias / Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
CDE UMinho
Publication
Luxemburgo : S.P.O.C.E., 1995
Description
24 p. ;
15 cm
LocationCentro de Documentação Europeia da UMinho
Availability
Reference (1).
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Relatório explicativo do Secretariado-Geral do Conselho sobre a simplificação dos Tratados comunitários / Secretariado-Geral [do] Conselho da União Europeia
CDE UMinho
Publication
Luxemburgo : SPOCE, 1998
Description
32 p. ;
25 cm
LocationCentro de Documentação Europeia da UMinho
Availability
Reference (1).
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Colectânea de textos : Organização, competências e processo do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância / Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
CDE UMinho
Publication
Luxemburgo : SPOCE, 1999
Description
335 p. ;
21 cm
LocationCentro de Documentação Europeia da UMinho
Availability
Reference (1).
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Código europeu de boa conduta administrativa / O Provedor de Justiça Europeu
CDE UMinho
Publication
Luxemburgo : SPOCE, [2001?]
Description
16 p. ;
23 cm
LocationCentro de Documentação Europeia da UMinho
Availability
Reference (1).
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O Tratado de Lisboa / Gabinete do Parlamento Europeu em Portugal ; Representação da Comissão Europeia em Portugal ; C.I.E.J.D.
Monografia
Publication
Portugal : Gabinete do Parlamento Europeu em Portugal - Representação da Comissão Europeia em Portugal - C.I.E.J.D., 2008
Description
15 p. ;
21 cm.
LocationCentro de Documentação Europeia da UMinho
Availability
Reference (1).
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Collection of consolidated texts = Recueil de textes consolidés / European Commission
CDE UMinho
Publication
Luxembourg : OOPEC, 1996
Description
41 p. ;
30 cm
LocationCentro de Documentação Europeia da UMinho
Availability
Reference (1).
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The Pivotal Role of British Sovereignty in the EC Environmental Policy / Jonathan Golub
CDE UMinho
Publication
Florence : European University Institute, 1994
Description
52 p. ;
21 cm
LocationCentro de Documentação Europeia da UMinho
Availability
Reference (1).
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Residir noutro Pais da Uniao Europeia / Comissao Europeia
CDE UMinho
Publication
Bruxelas : Comissao Europeia, 1996
Description
15 p. :
il. ;
21 cm
LocationCentro de Documentação Europeia da UMinho
Availability
Reference (1).
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Constructivist Epistemology of Law / Sophie Papaefthymiou
CDE UMinho
Publication
Florence : European University Institute, 1990
Description
17 p. ;
21 cm
LocationCentro de Documentação Europeia da UMinho
Availability
Reference (1).
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Abortion : Challenges to the Status Quo / Yota Kravaritou ; Sally Sheldon
CDE UMinho
Publication
Florence : European University Institute, 1994
Description
89 p. ;
21 cm
LocationCentro de Documentação Europeia da UMinho
Availability
Reference (1).
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A National-Socialist Jurist on Crime and Punishment - Karl Larenz and the So-Called "Deutsche Rechtserneuerung / Massimo La Torre
CDE UMinho
Publication
Florence : European University Institute, 1992
Description
48 p. ;
21 cm
LocationCentro de Documentação Europeia da UMinho
Availability
Reference (1).
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Recommended principles and guidelines on human rights and human trafficking / Office of the United Nations High Commissioner for Human Rights
CDE UMinho
Publication
New York : United Nations, 2002
Description
;
21 cm
LocationCentro de Documentação Europeia da UMinho
Availability
Reference (1).
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L'Impact du droit communautaire sur l'ordre juridique interne des États membres : Droit de la concurrence / Commission Européenne
CDE UMinho
Publication
Luxembourg : OPOCE, 1998
Description
106 p. ;
21 cm
LocationCentro de Documentação Europeia da UMinho
Availability
Reference (1).
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Mutual Trust, Credible Commitments and the Evolution of Rules for a Single European Market / Giandomenico Majone
CDE UMinho
Publication
Florence : European University Institute, 1995
Description
33 p. ;
21 cm
LocationCentro de Documentação Europeia da UMinho
Availability
Reference (1).
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From Individual Privacy to the Privacy of Groups and Nations : An Approach to the Problems of the Structure of the European Public Sphere / Mihály Szívós
CDE UMinho
Publication
Florence : European University Institute, 1992
Description
29 p. ;
21 cm
LocationCentro de Documentação Europeia da UMinho
Availability
Reference (1).
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The European Union and the United Nations Convention against transnational organised crime / European Parliament, Directorate-General for Research ; autor Stefano Betti ; editor Jean-Louis Antoine-Grégoire
CDE UMinho
Publication
Luxembourg : OOPEC, 2001
Description
116 p. ;
30 cm
LocationCentro de Documentação Europeia da UMinho
Availability
Reference (1).
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L'Impact du Droit Communautaire sur l'Ordre Juridique Interne des États Membres : Droit de la Consommation / Commission Européenne
CDE UMinho
Publication
Luxembourg : OPOCE, 1998
Description
46 p. ;
21 cm
LocationCentro de Documentação Europeia da UMinho
Availability
Reference (1).
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Guia dos Contratos Públicos na Europa / Associação Industrial Portuense
CDE UMinho
Publication
Portugal : , 1995
Description
23 p. ;
30 cm
LocationCentro de Documentação Europeia da UMinho
Availability
Reference (1).
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The Accommodation of Diversity in European Policy Making and its Outcomes : Regulatory Policy as a Patchwork / Adrienne Heritier
CDE UMinho
Publication
Florence : European University Institute, 1996
Description
40 p., 6 ;
21 cm
LocationCentro de Documentação Europeia da UMinho
Availability
Reference (1).
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