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Product Safety Law, Internal Market Policy and the Proposal for a Directive on General Product Safety / Christian Joerges
CDE UMinho
Publication
Florence : European University Institute, 1990
Description
45 p. ;
21 cm
LocationCentro de Documentação Europeia da UMinho
Availability
Reference (1).
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Natureza Jurídica e limites do contrato-programa no âmbito da Política Comunitária de Cooperação Regional / João Lobo
CDE UMinho
Publication
Braga : Barbosa & Xavier Lda., 1990
Description
33 p. ;
24 cm
LocationCentro de Documentação Europeia da UMinho
Availability
Reference (1).
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Recueil sur l'egalite de traitement entre les femmes et les hommes dans l'Union Europeenne / Commission Europeenne, DG V
CDE UMinho
Publication
Luxembourg : O.P.O.C.E., 1999
Description
361 p. ;
25 cm
LocationCentro de Documentação Europeia da UMinho
Availability
Reference (1).
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The Constitutional Protection of Social Rights : Some Comparative Remarks / Luis María Díez-Picazo ; Marie-Claire Ponthoreau
CDE UMinho
Publication
Florence : European University Institute, 1991
Description
33 p. ;
21 cm
LocationCentro de Documentação Europeia da UMinho
Availability
Reference (1).
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Parlamento Europeu Poderes Locais da Uniao Europeia : Guia prático das políticas da União Europeia para as autarquias locais / red. Anthony Comfort ; Parlamento Europeu
Monografia
Publication
Luxemburgo : Parlamento Europeu, 1994
Description
75 p. ;
30 cm
LocationCentro de Documentação Europeia da UMinho
Availability
Reference (1).
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Guide de la Jurisprudence de la Cour de Justice des CE relative aux articles 52 SS du Traité CE : Le droit d'établissement / Commission Européenne
CDE UMinho
Publication
Luxemburgo : OPOCE, 1998
Description
IV, 80 p. ;
30 cm
LocationCentro de Documentação Europeia da UMinho
Availability
Reference (1).
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Aspects Juridiques de l'Utilization Privée de l'ECU / Jacques Steenbergen
CDE UMinho
Publication
Braga : Barbosa & XavierLda., 1990
Description
38 p. ;
24 cm
LocationCentro de Documentação Europeia da UMinho
Availability
Reference (1).
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Linguaggio giuridico e realtà sociale ; Nota sulla critica realistica del concetto di diritto soggettivo / Massimo La Torre
CDE UMinho
Publication
Florence : European University Institute, 1992
Description
87 p. ;
21 cm
LocationCentro de Documentação Europeia da UMinho
Availability
Reference (1).
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Guia relativo à aplicação das directivas de harmonização técnica comunitária elaboradas com base nas disposições da nova abordagem e da abordagem global : Primeira versão / Comissão Europeia
CDE UMinho
Publication
Luxemburgo : S.P.O.C.E., 1994
Description
77 p. ;
30 cm
LocationCentro de Documentação Europeia da UMinho
Availability
Reference (1).
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L'indépendance, l'éfficacité et le rôle des juges : Recommandation nº R (94) 12 adoptée par le Comité des Ministres du conseil de l'Europe le 13 octobre 1994 et exposé des motifs / Conseil de l'Europe
CDE UMinho
Publication
Strasbourg : Service de L`édition et de la documentation, 1995
Description
28 p. ;
21 cm
LocationCentro de Documentação Europeia da UMinho
Availability
Reference (1).
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On Women and Legal Forms / Hanne Petersen
CDE UMinho
Publication
Florence : European University Institute, 1994
Description
38 p., 5 ;
21 cm
LocationCentro de Documentação Europeia da UMinho
Availability
Reference (1).
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Guide relatif à la mise en application des directives élaborées sur la base des dispositions de la nouvelle approche et de l'approche globale / Commission Européenne ; DG Entreprises
CDE UMinho
Publication
Luxembourg : OPOCE, 2000
Description
116 p. ;
30 cm
LocationCentro de Documentação Europeia da UMinho
Availability
Reference (1).
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The feasibility of a seamless system of data protection rules for the European Union / European Commission ; DG XV
CDE UMinho
Publication
Luxembourg : OOPEC, 1999
Description
76 p. ;
25 cm
LocationCentro de Documentação Europeia da UMinho
Availability
Reference (1).
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Residir noutro país da União Europeia / Comissão Europeia ; Direcção-Geral do Mercado Interno
Monografia
Publication
Luxemburgo : SPOCE, 2003
Description
17 p. ;
il. +
21 cm
LocationCentro de Documentação Europeia da UMinho
Availability
Reference (1).
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1992 - What are our Rights? : Agenda for a Human Rights Action Plan / A. Cassese ; A. Clapham
CDE UMinho
Publication
Florence : European University Institute, 1990
Description
92 p. ;
21 cm
LocationCentro de Documentação Europeia da UMinho
Availability
Reference (1).
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The Passage Trough the Community's Legislative System of Emergency Measures Related to German Unification / Martin Westlake
CDE UMinho
Publication
Florence : European University Institute, 1992
Description
35 p. ;
21 cm
LocationCentro de Documentação Europeia da UMinho
Availability
Reference (1).
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Carta dos direitos fundamentais da União Europeia / Parlamento Europeu ; Comissão Europeia
Monografia
Publication
Luxemburgo : SPOCE, 2001
Description
35 p. :
il. ;
23 cm
LocationCentro de Documentação Europeia da UMinho
Availability
Reference (1).
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Recopilación de textos relativos a la marca comunitaria-OAMI = Selected instruments relating to the community trade mark / Oficina de Armonización del Mercado Interior (Marcas, Dibujos y Modelos)
CDE UMinho
Publication
Luxemburgo : OPOCE, 1998
Description
VI, 485 p. ;
30 cm
LocationCentro de Documentação Europeia da UMinho
Availability
Reference (1).
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L' Avenir de l'Harmonisation Comptable dans les Communautés Européennes : Conférence des 17 et 18 janvier 1990 à Bruxelles / Commission des Communautés Européennes
CDE UMinho
Publication
Luxembourg : O.P.O.C.E., 1990
Description
108 p. ;
30 cm
LocationCentro de Documentação Europeia da UMinho
Availability
Reference (1).
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Assurences et Fonds de Retraite : Recueil des actes communautaires adoptés ou proposés : Situation: Juin 1993 / Commission des Communautés Européennes
CDE UMinho
Publication
Luxembourg : O.P.O.C.E., 1993
Description
462 p. ;
30 cm
LocationCentro de Documentação Europeia da UMinho
Availability
Reference (1).
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