Duarte,, Suzana Rodrigues
O regime jurídico do procedimento aplicável às contraordenações laborais e de segurança social : da (in)suficiência das comunicações entre a ACT e o ISS, I.P. e direito de defesa do arguido : alterações à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, direitos de defesa do arguido, princípios ne bis in iden e da boa administração / Suzana Rodrigues Duarte
O regime jurídico do procedimento aplicável às contraordenações laborais e de segurança social : da (in)suficiência das comunicações entre a ACT e o ISS, I.P. e direito de defesa do arguido : alterações à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, direitos de defesa do arguido, princípios ne bis in iden e da boa administração / Suzana Rodrigues Duarte
. - [S.l.] : Petrony, cop. 2021
. - 231 p. 23 cm
978-972-685-307-7 Brochado
349.2
349.3