Duarte,, Suzana Rodrigues O regime jurídico do procedimento aplicável às contraordenações laborais e de segurança social : da (in)suficiência das comunicações entre a ACT e o ISS, I.P. e direito de defesa do arguido : alterações à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, direitos de defesa do arguido, princípios ne bis in iden e da boa administração / Suzana Rodrigues Duarte

O regime jurídico do procedimento aplicável às contraordenações laborais e de segurança social : da (in)suficiência das comunicações entre a ACT e o ISS, I.P. e direito de defesa do arguido : alterações à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, direitos de defesa do arguido, princípios ne bis in iden e da boa administração / Suzana Rodrigues Duarte . - [S.l.] : Petrony, cop. 2021 . - 231 p. 23 cm
978-972-685-307-7 Brochado

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