Costa,, Ana Cláudia Fernandes, Atos administrativos criadores de obrigações pecuniárias sem natureza tributária : especificidades na sua formação, discussão da legalidade e respetiva cobrança coerciva / Ana Cláudia Fernandes Costa

Atos administrativos criadores de obrigações pecuniárias sem natureza tributária : especificidades na sua formação, discussão da legalidade e respetiva cobrança coerciva / Ana Cláudia Fernandes Costa . - Coimbra : Almedina, 2023 . - 255 p. 23 cm . - (Monografias)
978-989-40-1136-1 Brochado

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