Portugal.
Leis, decretos, etc.
Direito do ordenamento do território e do urbanismo : legislação básica / [compil.] Fernando Alves Correia
Direito do ordenamento do território e do urbanismo : legislação básica / [compil.] Fernando Alves Correia
. - 13.ª ed
. - Coimbra : Almedina, 2022
. - 483 p. 23 cm
. - (Coletâneas de legislação)
978-989-40-0903-0 Brochado
349.4