Portugal. Leis, decretos, etc. O estatuto de utilidade pública : anotação à Lei-quadro do estatuto de utilidade pública, aprovada pela Lei n.º 36-2021, de 14 de junho / [compil.] Tiago Fidalgo de Freitas, Ana Alves Leal, Teresa Pinto ; pref. André Moz Caldas

O estatuto de utilidade pública : anotação à Lei-quadro do estatuto de utilidade pública, aprovada pela Lei n.º 36-2021, de 14 de junho / [compil.] Tiago Fidalgo de Freitas, Ana Alves Leal, Teresa Pinto ; pref. André Moz Caldas . - 1.ª ed . - Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2022 . - 258 p. 23 cm . - (Direito, jurisprudência e doutrina)
978-972-27-3024-2 Brochado

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