Portugal.
Leis, decretos, etc.
Código de processo penal
Código de processo penal
. - 13.ª ed
. - Coimbra : Almedina, 2022
. - 432 p. 21 cm
. - (Códigos universitários)
. -
Contém : Constituição da República Portuguesa (Constituição Processual Penal) ; Regime de Júri em Processo Penal : Lei de Organização da Investigação Criminal ; Estatuto da Vitima : [...] ; Regulamento do Sistema de Mediação Penal : Regime Geral das Contraordenações
978-972-40-0358-8 Brochado
343.1