Portugal. Leis, decretos, etc. Código de processo penal

Código de processo penal . - 13.ª ed . - Coimbra : Almedina, 2022 . - 432 p. 21 cm . - (Códigos universitários) . -
Contém : Constituição da República Portuguesa (Constituição Processual Penal) ; Regime de Júri em Processo Penal : Lei de Organização da Investigação Criminal ; Estatuto da Vitima : [...] ; Regulamento do Sistema de Mediação Penal : Regime Geral das Contraordenações
978-972-40-0358-8 Brochado

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