Portugal.
Leis, decretos, etc.
Regime jurídico do referendo local : Município de Chaves, 13 de setembro de 2020 / atualização e notas Ana Cristina Guerreiro... [et al.]
Regime jurídico do referendo local : Município de Chaves, 13 de setembro de 2020 / atualização e notas Ana Cristina Guerreiro... [et al.]
. - [Lisboa : SGMAI], D.L. 2020
. - 90 p. 21 cm
342.573(469.202)