Portugal. Leis, decretos, etc. Código penal Código penal

Código penal . - 9.ª ed . - Coimbra : Almedina, 2020 . - 309 p. 21 cm . - (Códigos universitários) . -
Contém : Constituição da República Portuguesa (Constituição penal) ; Regime penal especial para jovens ; Lei da interrupção voluntária da gravidez ; Lei do combate ao terrorismo ; Lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário ; Infracções antieconómicas e contra a saúde pública ; Tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas ; Lei do cibercrime
978-972-40-8698-9 Brochado

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