Portugal.
Leis, decretos, etc. Código penal
Código penal
Código penal
. - 9.ª ed
. - Coimbra : Almedina, 2020
. - 309 p. 21 cm
. - (Códigos universitários)
. -
Contém : Constituição da República Portuguesa (Constituição penal) ; Regime penal especial para jovens ; Lei da interrupção voluntária da gravidez ; Lei do combate ao terrorismo ; Lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário ; Infracções antieconómicas e contra a saúde pública ; Tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas ; Lei do cibercrime
978-972-40-8698-9 Brochado
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