Portugal. Leis, decretos, etc. Código do procedimento administrativo Código do procedimento administrativo : comentado : Decreto-Lei n.º4-2015, de 7 de janeiro : com breves anotações comparativas ao procedimento administrativo especial tributário, regulado na LGT - Lei Geral Tributária - e com indicações jurisprudenciais / Eliana de Almeida Pinto, Isabel Silva e Jorge Costa

Código do procedimento administrativo : comentado : Decreto-Lei n.º4-2015, de 7 de janeiro : com breves anotações comparativas ao procedimento administrativo especial tributário, regulado na LGT - Lei Geral Tributária - e com indicações jurisprudenciais / Eliana de Almeida Pinto, Isabel Silva e Jorge Costa . - Lisboa : Quid Juris?, 2018 . - 544 p. 24 cm
978-972-724-794-3 Brochado

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