Portugal.
Leis, decretos, etc. Código do procedimento administrativo
Código do procedimento administrativo : comentado : Decreto-Lei n.º4-2015, de 7 de janeiro : com breves anotações comparativas ao procedimento administrativo especial tributário, regulado na LGT - Lei Geral Tributária - e com indicações jurisprudenciais / Eliana de Almeida Pinto, Isabel Silva e Jorge Costa
Código do procedimento administrativo : comentado : Decreto-Lei n.º4-2015, de 7 de janeiro : com breves anotações comparativas ao procedimento administrativo especial tributário, regulado na LGT - Lei Geral Tributária - e com indicações jurisprudenciais / Eliana de Almeida Pinto, Isabel Silva e Jorge Costa
. - Lisboa : Quid Juris?, 2018
. - 544 p. 24 cm
978-972-724-794-3 Brochado
342.9