Portugal.
Leis, decretos, etc.
Código penal : aplicado no tempo : evolução legislativa, jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça, inclui as alterações da Lei no 32-2010, de 2 de Setembro e 40-2010, de 3 de Setembro / [anot.] Pedro Correia Gonçalves ; pref. Paulo Pinto de Albuquerque
Código penal : aplicado no tempo : evolução legislativa, jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça, inclui as alterações da Lei no 32-2010, de 2 de Setembro e 40-2010, de 3 de Setembro / [anot.] Pedro Correia Gonçalves ; pref. Paulo Pinto de Albuquerque
. - Lisboa : Quid Juris, 2010
. - 639 p. 24 cm
978-972-724-537-6 Brochado
343(469)