Portugal. Leis, decretos, etc.Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais Código de processo nos tribunais administrativos / [anot.] Mário Esteves de Oliveira, Rodrigo Esteves de Oliveira

Código de processo nos tribunais administrativos / [anot.] Mário Esteves de Oliveira, Rodrigo Esteves de Oliveira . - Coimbra : Almedina, 2004- . - v. 25 cm . -
Vol.1 : Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais : artigos 1º a 96º. - 2004. - 600 p.
972-40-2149-1 (v.1) Encadernado

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