Portugal.
Leis, Decretos, etc.
Estatuto judiciário : Decreto-Lei nº 33:547; Assistência judiciária : Decretto-Lei nº 33:547
Estatuto judiciário : Decreto-Lei nº 33:547; Assistência judiciária : Decretto-Lei nº 33:547
. - Lisboa : Procural, 1944
. - 266 p. 21 cm
347.97/.99