Repartição de funções entre administração e juiz e tutela jurisdiscional efectiva na execução da pena de prisão : contributo para um modelo conforme à Constituição e ao direito internacional / Inês Horta Pinto
Main Author
Pinto, Inês Horta
Country
Portugal.
Publication
Coimbra : Almedina, 2022
Description
793 p. ;
24 cm
Series
Teses de doutoramento
ISBN
978-989-40-0513-1
CDU
343.241
343.21
343.1
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