Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
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Monografia | Biblioteca Geral da Universidade do Minho | BGUM 342.4(469) - P | Available | 485245 | ||
Monografia | Biblioteca Geral da Universidade do Minho | BGUM 342.4(469) - P | Available | 488236 | ||
Monografia | Biblioteca de Direito | BD 342.4(469) - P | Available | 488851 |
Contém : Lei Constitucional n.º1-2005, de 12 de Agosto ; Declaração Universal dos Direitos do Homem ; Lei do Tribunal Constitucional ; Iniciativa Legislativa de Cidadãos ; Estatutos ; Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital ; Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas
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