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Constituição da República Portuguesa

Corporate Author (Main) Portugal. Country Portugal. Edition 8.ª ed Publication Coimbra : Almedina, 2022 Description 307 p. ; 23 cm Series Textos da lei ISBN 978-989-40-0772-2 Contents note Contém : Lei Constitucional nº1-2005, de 12 de Agosto ; Declaração Universal dos Direitos do Homem ; Lei do Tribunal Constitucional ; Iniciativa Legislativa de Cidadãos ; Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas CDU 342.4(469)

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Monografia	Biblioteca Geral da Universidade do Minho	BGUM 342.4(469) - P	Available		485104
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Contém : Lei Constitucional nº1-2005, de 12 de Agosto ; Declaração Universal dos Direitos do Homem ; Lei do Tribunal Constitucional ; Iniciativa Legislativa de Cidadãos ; Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas