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Direito da União Europeia : legislação e jurisprudência fundamentais / [compil.] Sofia Oliveira Pais

Corporate Author (Main) União Europeia. Secondary Author Pais, Sofia Oliveira Country Portugal. Edition 3.ª ed. , 2.ª reimp Publication Lisboa : Quid Juris?, reimp, 2022 Description 624 p. ; 24 cm ISBN 978-972-724-829-2 Contents note Contém : Tratado da união Europeia ; Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ; Tratado de Lisboa ; Declarações relativas a disposições dos Tratados ; Protocolos anexos aos Tratados ; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ; Jurisprudência CDU 341.217:061.1UE 061.1UE:341.217

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Monografia	Biblioteca Geral da Universidade do Minho	BGUM 341.217:061.1UE - U	Checked out	2024-04-29	483834	1

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Contém : Tratado da união Europeia ; Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ; Tratado de Lisboa ; Declarações relativas a disposições dos Tratados ; Protocolos anexos aos Tratados ; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ; Jurisprudência