Código de processo penal

Corporate Author (Main) Portugal. Country Portugal. Edition 13.ª ed Publication Coimbra : Almedina, 2022 Description 432 p. ; 21 cm Series Códigos universitários ISBN 978-972-40-0358-8 Contents note Contém : Constituição da República Portuguesa (Constituição Processual Penal) ; Regime de Júri em Processo Penal : Lei de Organização da Investigação Criminal ; Estatuto da Vitima : [...] ; Regulamento do Sistema de Mediação Penal : Regime Geral das Contraordenações CDU 343.1

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Monografia	Biblioteca Geral da Universidade do Minho	BGUM 343.1 - P	Available		482110

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Contém : Constituição da República Portuguesa (Constituição Processual Penal) ; Regime de Júri em Processo Penal : Lei de Organização da Investigação Criminal ; Estatuto da Vitima : [...] ; Regulamento do Sistema de Mediação Penal : Regime Geral das Contraordenações