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Procedimento e processo administrativos : CPA, CPTA, ETAF e legislação conexa / coord. Isabel Rocha, Carlos José Batalhão

Corporate Author (Main) Portugal. Secondary Author Rocha, Isabel
Batalhão, Carlos José Country Portugal. Edition 5.ª ed Edition Ed. académica Publication Porto : Porto Editora, 2021 Description 359 p., [1] f. autocolantes ; 20 cm Series Legislação. Edição académica ISBN 978-972-0-00335-5 CDU 342.9

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Monografia	Biblioteca de Direito	BD 342.9 - P	Available		480911

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Informação em cinta "Nova edição, inclui alterações a diversos diplomas: Código do procedimento administrativo, Código de processo nos tribunais administrativos, Lei n.º 26-2016, de 22 de agosto, Portarias n.ºs 380-2017, de 19 de dezembro, e 341-2019, de 1 de outubro"