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Código civil e diplomas complementares

Corporate Author (Main) Portugal. Country Portugal. Edition 23.ª ed., rev. e atualizada Publication Lisboa : Quid Juris, 2020 Description 736 p. ; 24 cm Series Códigos ISBN 978-972-724-825-4 Contents note Contém : Direito real de habitação duradoura ; Arrendamento urbano ; Direito real de habitação periódica ; Testamento vital ; Casamento entre pessoas do mesmo sexo ; Proteção das uniões de facto ; Proteção das pessoas que vivam em economia comum ; Regime do condomínio ; Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos ; Cláusulas contratuais gerais CDU 347(469)

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Monografia	Biblioteca Geral da Universidade do Minho	BGUM 347(469) - P	Available		477508

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"Código civil de acordo com a Lei n.º 85/2019, de 3 de Setembro"

Contém : Direito real de habitação duradoura ; Arrendamento urbano ; Direito real de habitação periódica ; Testamento vital ; Casamento entre pessoas do mesmo sexo ; Proteção das uniões de facto ; Proteção das pessoas que vivam em economia comum ; Regime do condomínio ; Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos ; Cláusulas contratuais gerais