Lei Maria da Penha comentada sob a nova perspectiva dos direitos humanos : de acordo com a Lei 13.836, de 04 de junho de 2019 (incluindo as alterações introduzidas pelas Leis : 13.104/2015, 13.105/2015, 13/505/2017, 13.641/2018, 13.641/2018, 13.772/2018 e 13.827/2009) / Sérgio Ricardo de Souza; pref. Eliana J. Munhós Ferreira
Main Author Souza, Sérgio Ricardo de, 1963- Secondary Author Ferreira, Eliana J. Munhós Country Portugal. Publication Porto : Juruá , 2019 Description 337 p. : il. ; 21 cm ISBN 978-989-712-642-0 CDU 343.54 396 316.356.2 316.647.3 342.7| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Monografia | Biblioteca de Direito | BD 343.54 - S | Available | 476969 |
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De acordo com a legislação brasileira
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