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Constituição da República Portuguesa

Corporate Author (Main) Portugal. Country Portugal. Edition 7.ª ed Publication Coimbra : Almedina, 2020 Description 271 p. ; 21 cm Series Códigos universitários ISBN 978-972-40-8368-1 Contents note Contém : Lei Constitucional nº1-2005, de 12 de Agosto ; Declaração Universal dos Direitos do Homem ; Lei do Tribunal Constitucional ; Iniciativa Legislativa de Cidadãos ; Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas CDU 342.4(469) List(s) this item appears in: 5 de outubro - Constituição da República Portuguesa
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Monografia Biblioteca Geral da Universidade do Minho
BGUM 342.4(469) - P Available 476827
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Contém : Lei Constitucional nº1-2005, de 12 de Agosto ; Declaração Universal dos Direitos do Homem ; Lei do Tribunal Constitucional ; Iniciativa Legislativa de Cidadãos ; Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas

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