Código do trabalho : anotado / [anot.] Pedro Romano Martinez... [et al.]
Corporate Author (Main) Portugal. Secondary Author Martinez, Pedro Romano, 1959- Country Portugal. Edition 13.ª ed Publication Coimbra : Almedina, 2020 Description 1205 p. ; 24 cm ISBN 978-972-40-8498-5 CDU 349.2| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Monografia | Biblioteca de Direito | BD 349.2 - P | Não requisitável | Not for loan | 474222 | ||
| Monografia | Biblioteca Geral da Universidade do Minho | BGUM 349.2 - P | Available | 476158 |
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Revisto pelas Lei nº 7-2009, de 12 de fevereiro ; Lei nº 105-2009, de 14 de setembro ; Lei nº 53-2011, de 14 de outubro ; Lei nº 23-2012, de 25 de junho ; Lei n.º 47-2012, de 29 de agosto ; Lei n.º 69-2013, de 30 de agosto ; Lei n.º 27-2014, de 8 de maio ; Lei n.º 55-2014, de 25 de agosto ; Lei n.º 28-2015 de 14 de abril ; Lei n.º 120-2015 de 1 de setembro ; Lei n.º 8-2016 de 1 de abril ; Lei nº 28-2016, de 23 de agosto ; Lei nº 73-2017, de 16 de agosto ; Lei nº 14-2018, de 19 de março ; Lei nº 90-2019, de 4 de setembro ; Lei nº 93-2019, de 4 de setembro
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