Vol.1 : Disposições gerais, do procedimento tributário : (artigos 1.º a 95º-C). - 799 p. Vol.2 : Do processo judicial tributário : (artigos 96.º a 147.º). - 647 p. Vol.3 : Da execução fiscal : (artigos 148.º a 238.º). - 687 p. Vol.4 : Da execução fiscal, dos recursos dos actos jurisdicionais : (artigos 239.º a 293.º). - 679 p.
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