Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
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Monografia | Biblioteca de Direito | BD 342.9 - P | Available | 468545 |
Contém : Princípios e regras gerais das comunicações, trocas e arquivo de dados e informações no âmbito do código dos Contratos Públicos ; Modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais previstos no código dos Contratos Públicos ; Condições de utilização e regras de funcionamento das plataformas electrónicas na fase de formação dos Contratos Públicos ; Obras públicas – conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução, instruções para a elaboração de projectos e classificação por categorias ; Regime geral das parcerias público-privadas ; Regime jurídico aplicável à constituição, estrutura orgânica e funcionamento das centrais de compras
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