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O fundo de garantia de alimentos devidos a menores [Documento eletrónico] : o caráter autónomo do quantum face à obrigação do devedor originário = [Guarantee fund for maintenance due to minors] : [the autonomous character of the quantum in view of primitive debtor’s duty] / Sílvia Daniela Moreira de Oliveira; orient. Eva Sónia Moreira da Silva

Main Author Oliveira, Sílvia Daniela Moreira de Secondary Author Silva, Eva Sónia Moreira da Corporate Author (Secondary) Universidade do Minho. Escola de Direito Country Portugal. Publication [Braga : s.n.], 2017 Dissertation Note or Thesis: CDU 342.7-053.2 347.6 Online resource Acesso livre
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Descrição baseada no documento eletrónico

Dissertação mestrado Direito das Crianças, Família e Sucessões Escola de Direito da Universidade do Minho 2017

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