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A criação de um tribunal internacional tributário como forma de superar limitações do procedimento amigável previsto no artigo 25.º=25 da Convenção Modelo da OCDE [Documento eletrónico] = [The establishment of an International Tax Court as a means to overcome the limitations of the Mutual Agreement Procedure embodied in article 25.º=25 of the OECD Model Tax Convention ] / Lídia Margarida Barbosa Viana; orient. João Sérgio Ribeiro
Main Author Viana, Lídia Margarida Barbosa Secondary Author Ribeiro, João Sérgio Corporate Author (Secondary) Universidade do Minho. Escola de Direito Country Portugal. Publication [Braga : s.n.], 2015 Dissertation Note or Thesis: CDU 347.99 351.72 341 Online resource Acesso restrito à U.M. (3 anos)No physical items for this record
Descrição baseada no documento eletrónico
Dissertação mestrado Direito Tributário e Fiscal Escola de Direito da Universidade do Minho 2015
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