Intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias : contra uma interpretação demasiado conforme à Constituição do artigo 109.º n.º 1 do Código de processo nos tribunais administrativos / Carla Amado Gomes
Main Author
Gomes, Carla Amado, 1970-
Country
Portugal.
Publication
[Lisboa] : Revista do Ministério Público, 2005
Description
P. 97-117 ;
22 cm
CDU
342.9
342.7
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