Responsabilidade processual por litigância de má fé, abuso de direito e responsabilidade civil em virtude de actos practicados no processo : a responsabilidade por pedido infundado de declaração da situação de insolvência ou indevida apresentação por parte do devedor / Pedro de Albuquerque
Main Author Albuquerque, Pedro de Country Portugal. Publication Coimbra : Almedina, 2006 Description 206 p. ; 23 cm ISBN 972-40-2742-2 CDU 347.91/.95| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
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| Monografia | Biblioteca de Direito | BD 347.91/.95 - A | Checked out | 2024-07-08 | 451176 |
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