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Para um (novo) modelo de intervenção penal na União Europeia [Documento eletrónico] : uma reflexão a partir do princípio da legalidade como limite material de atuação da Procuradoria Europeia / Margarida Maria de Oliveira Santos; orient. Mário João Ferreira Monte

Main Author Santos, Margarida Maria de Oliveira Secondary Author Monte, Mário Ferreira Corporate Author (Secondary) Universidade do Minho. Escola de Direito Country Portugal. Publication [Braga : s.n.], 2014 Dissertation Note or Thesis: CDU 343:061.1UE 061.1UE:343 Online resource Acesso livre
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Descrição baseada no documento eletrónico

Tese doutoramento Ciências Jurídicas (especialidade em Ciências Jurídicas Públicas) Escola de Direito da Universidade do Minho 2014

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