Coletânea fiscal 2015
Corporate Author (Main) Portugal. Secondary Author Teixeira, GlóriaAzevedo, Patrícia Anjos Country Portugal. Edition 1.ª ed Publication [S.l.] : Ginocar Produções, 2015 Description 1090 p. ; 24 cm Series Lexit - códigos anotados e comentados / coord. Glória Teixeira, Patrícia Anjos Azevedo ISBN 978-989-763-073-6 CDU 351.72
| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Monografia | Biblioteca de Direito | BD 351.72 - P | Available | 447043 |
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Contém: Lei Geral Tributária (LGT) ; Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) ; Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira (RCPIT) ; Lei do Planeamento Fiscal Abusivo (LPFA) ; Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) ; Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT) ; Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) ; Código do Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares (CIRS) ; Código do Imposto sobre o Rendimento das pessoas Coletivas (CIRC) ; Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) ; Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC) ; Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) ; Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões onerosas de imóveis (CIMT) ; Código do Imposto do Selo (CIS) ; Código do Imposto sobre Veículos (CISV) ; Código do Imposto Único de Circulação (CIUC) ; Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (CRC) ; Código Aduaneiro Comunitário (CAC) ; Outros diplomas complementares
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