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O poder sancionatório da União e das Comunidades Europeias sobre os Estados Membros / Maria José Rangel de Mesquita

Main Author Mesquita, Maria José Rangel de Country Portugal. Publication Coimbra : Almedina, 2006 Description 908 p. ; 24 cm ISBN 972-40-2968-9 CDU 341.217:061.1UE 061.1UE:341.217

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Monografia	Biblioteca Geral da Universidade do Minho	BGUM 341.217:061.1UE - M	Available		366208

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Dissertação de doutoramento em Direito (ramo de Ciências Jurídico-Políticas, especialidade de Direito Comunitário) apresentada na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa