Quem tem medo do Tribunal Constitucional? : a propósito dos artigos 103-C, 103º-D e 103º-E da LOTC / Carla Amado Gomes

Main Author Gomes, Carla Amado, 1970- Country Portugal. Publication [Coimbra : Coimbra Editora, 2003] Description p. 585-624 ; 23 cm CDU 342 082.2

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Sep. de "Estudos em homenagem ao Conselheiro José Manuel Cardoso da Costa"

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