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Princípio da oportunidade : manifestações em Sede Processual Penal e sua Conformação Jurídico-Constitucional / Carlos Adérito Teixeira

Main Author Teixeira, Carlos Adérito Country Portugal. Publication Coimbra : Almedina, 2000 Description 94 p. ; 23 cm ISBN 972-40-1268-9 CDU 343.1

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