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Decreto nº43897 : reconhece nas províncias ultramarinas os usos e costumes, locais reguladores de relações jurídicas privadas, quer os já compilados, quer os não compilados e vigentes nas regedorias
Corporate Author (Main) Portugal. Country Portugal. Publication Lisboa : Agência Geral do Ultramar, 1961 Description 8 p. ; 21 cm CDU 347(469) 325.4(469)| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
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| Monografia | Biblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha | BSZ 347(469) - P | Não requisitável | Not for loan | 219847 | ||
| Monografia | Biblioteca Geral da Universidade do Minho | BGUMD 29795 | Available | 283368 |
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