Portugal.
Leis, decretos, etc. Código penal, 1982
Código penal : (com referência aos acórdãos de fixação de jurisprudência e transcrição dos respetivos sumários)
Código penal : (com referência aos acórdãos de fixação de jurisprudência e transcrição dos respetivos sumários)
. - 13.ª ed
. - Coimbra : Almedina, 2022
. - 1003 p. 23 cm
. - (Textos da lei)
978-989-40-0431-8 Brochado
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