Portugal.
Leis, decretos, etc.
Código de processo penal e legislação complementar / supervisão Sandra Oliveira e Silva
Código de processo penal e legislação complementar / supervisão Sandra Oliveira e Silva
. - 7.ª ed. atualizada
. - Lisboa : AAFDL Editora, 2021
. - 614 p. 23 cm
. - (Livraria jurídica AEFDUP, Códigos e coletâneas)
343.1