Portugal. Leis, decretos, etc. Regime jurídico do referendo local : Município de Chaves, 13 de setembro de 2020 / atualização e notas Ana Cristina Guerreiro... [et al.]

Regime jurídico do referendo local : Município de Chaves, 13 de setembro de 2020 / atualização e notas Ana Cristina Guerreiro... [et al.] . - [Lisboa : SGMAI], D.L. 2020 . - 90 p. 21 cm
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