Portugal.
Leis, decretos, etc.
Licenciamento zero : regime jurídico comentado : [Decreto-Lei no 48-2011, de 1 de Abril] / por Maria Manuel Leitão Marques... [et al.]
Licenciamento zero : regime jurídico comentado : [Decreto-Lei no 48-2011, de 1 de Abril] / por Maria Manuel Leitão Marques... [et al.]
. - Coimbra : Almedina, 2012
. - 286 p. 23 cm
. - (Legislação anotada)
978-972-40-4850-5 Brochado
351.82