Pinto,, Ricardo de Gouvêa União Europeia, referendo e deslegitimação ou a renúncia a antígona : em torno do acórdão n.º 704-2004 do Tribunal Constitucional / Ricardo de Gouvêa Pinto

União Europeia, referendo e deslegitimação ou a renúncia a antígona : em torno do acórdão n.º 704-2004 do Tribunal Constitucional / Ricardo de Gouvêa Pinto . - [Lisboa : s.n.], 2005 . - P. 79-141 23 cm
342.4:061.1UE
061.1UE:342.4
342.573