Portugal.
Leis, decretos, etc.
Pareceres da Procuradoria-Geral da República / compil. Universidade do Minho. Assessoria Jurídica
Pareceres da Procuradoria-Geral da República / compil. Universidade do Minho. Assessoria Jurídica
. - [Braga] : Universidade do Minho, 1987
. - [20], 385 p. 30 cm
340.134(469)