Biblioteca da Universidade do Minho

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Portugal. Leis, decretos, etc. Código Penal Código penal : aprovado pelo Decreto-Lei nº 400-82, de 23 de Setembro, com a revisão do Decreto-Lei nº 48-95, de 15 de Março...

Código penal : aprovado pelo Decreto-Lei nº 400-82, de 23 de Setembro, com a revisão do Decreto-Lei nº 48-95, de 15 de Março... . - Lisboa : Rei dos Livros, D.L. 1995 . - 543 p. 24 cm
972-51-0205-3 (Brochado)

343(469)