Biblioteca da Universidade do Minho

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Portugal., Ministério do Ultramar Leis, Decretos, etc Revogação do Decreto-Lei n. 39666, que promulga o estatuto dos indígenas portugueses das províncias da Guiné, Angola e Moçambique : Decreto-Lei n.º 43893, de 6 de Setembro de 1961 / Ministério do Ultramar

Revogação do Decreto-Lei n. 39666, que promulga o estatuto dos indígenas portugueses das províncias da Guiné, Angola e Moçambique : Decreto-Lei n.º 43893, de 6 de Setembro de 1961 / Ministério do Ultramar . - Lisboa : Agência-Geral do Ultramar, 1961 . - 14 p. 22 cm
340.13(469)